VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
13/03/2008 

Mudança em Estatuto passa na CCJ 

A violação de direitos profissionais dos advogados está mais próxima de ser enquadrada como crime, cuja pena pode chegar a dois anos de detenção. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei nº 5.762, de 2005, que altera o Estatuto da Advocacia com a intenção de combater a violação das prerrogativas da classe. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) designou uma comissão especial para acompanhar a tramitação do projeto na Câmara.
De autoria do deputado federal Marcelo Ortiz (PV-SP), o projeto prevê a pena de seis meses a dois anos para o caso de violação dos direitos dos advogados, sob o argumento de que tal prática vem impedindo o exercício da profissão e comprometendo o direito de liberdade individual. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coelho, líder da comissão especial e presidente da comissão nacional de legislação da OAB do Piauí, os casos de direitos que estariam sendo obstruídos no país seriam, principalmente, o direito à conversa reservada com o réu preso, o acesso aos autos policiais e a visita dos advogados ao gabinete dos juízes. "A aprovação na CCJ foi uma importante vitória para a advocacia nacional", diz Coelho.
Enquanto o Projeto de Lei nº 5.762, de 2005, segue para votação em plenário, a comissão especial da OAB tenta a aprovação de outro projeto de teor semelhante - o Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2006 -, que prevê a inviolabilidade do local de trabalho dos advogados, incluindo a sua correspondência, arquivos eletrônicos e ligações telefônicas. Além disso, de acordo com a proposta em caso de quebra de sigilo durante a investigação de um advogado, a prática não se estenderá aos demais membros da sociedade da qual faz parte. O projeto tramita em caráter conclusivo no Senado Federal.

Luiza de Carvalho, de São Paulo

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